PEC das empregadas aproxima o Brasil da Europa


Direitos trabalhistas e impostos transformam a figura da empregada doméstica em exceção em países como a França

A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, aprovada pelo Senado na semana passada, deve aproximar o Brasil da realidade dos países mais desenvolvidos da Europa.



Ao estabelecer o limite de tempo de trabalho semanal, o pagamento por horas extras, a remuneração por jornada noturna e a possibilidade de solicitar o seguro-desemprego, seguro de acidentes e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o país se iguala em vários aspectos a nações como a França - onde ter um funcionário é um luxo restrito a famílias de classe alta.



O tema dos "particulares-empregadores" na Europa tem recebido atenção especial dos governos nos últimos 20 anos. Isso porque, com o envelhecimento da população, a demanda por "auxílio à pessoa" também se tornou crescente. Dados recentes indicam que 2,6 milhões de trabalhadores vivem de empregos domésticos na UE. Desses, 66% se concentram em três países: Espanha, Itália e França.



Neste último, o Instituto Nacional de Estudos Estatísticos (Insee) - o IBGE local - recenseou 387 mil empregados domésticos em 2011, para uma população de mais de 60 milhões de habitantes. Nos últimos 20 anos, governos sucessivos têm adotado medidas para estimular a contratação de trabalhadores por particulares por meio da redução do custo de trabalho e de impostos e da exoneração de contribuições sociais.



O resultado é que, entre 1995 e 2005, o número de domicílios que declaram ter um funcionário cresceu 76%. No mesmo período, segundo o estudo realizado pelos pesquisadores François-Xavier Devetter, Marion Lefebvre e Isabelle Puecche, do Centro de Estudos do Emprego (CEE), de Paris, a despesa das famílias com trabalhadores cresceu 104% - graças também ao aumento da formalidade do mercado. As novas legislações adotadas na França desde 1993 ainda multiplicaram por 2,4 o número de famílias de renda média que dispõe de algum empregado.



Mas, ainda que a função de doméstico esteja ganhando espaço em parte da Europa, a realidade continua muito diferente da brasileira. Em Paris, apenas famílias de classe alta têm funcionários permanentes, que trabalham durante todo o dia. O mais comum são pequenas jornadas: faxinas de duas horas por semana, ou babás que permanecem três ou quatro horas diárias na função.



Dados do Insee indicam que o salário médio dos 65 mil trabalhadores domésticos com jornadas de no mínimo 35 horas na França é de € 19,9 mil brutos por ano, ou R$ 51,6 mil. Por mês, o salário médio de homens fica em € 1,38 mil líquidos, ou R$ 3,5 mil no Brasil. Uma mulher ganha em média 7% menos: € 1,28 mil, ou R$ 3,32 mil. A remuneração é muito próxima do salário mínimo, que na França é de € 1,12 mil líquido por mês, ou R$ 2,9 mil.



Com salários e direitos trabalhistas tão caros, o governo preferiu deixar a cargo dos empregadores e dos empregados negociarem as condições de engajamento. Na França, há duas modalidades - que também valem para todas as outras profissões: o Contrato de Duração Indeterminada (CDI) e o Contrato de Duração Determinada (CDD).



A legislação resultou na profissionalização do mercado. Hoje, agências contratam "empregados domésticos", que trabalham com CDI e jornadas de 35 horas semanais ou mais, mas exercem suas atividades em diferentes casas, sempre para tarefas curtas. "Tive problemas com uma senhora que foi enviada pela agência e que trabalhou mal. Mas a segunda trabalhou bem, a tal ponto que hoje eu deixo as chaves da minha casa com ela", conta Hugo Le Grand, executivo de uma empresa de comunicação.

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Doméstica: direitos ampliados elevam custos em R$ 1,5 mil

 

A PEC que prevê novos benefícios à categoria foi aprovada, ontem, na CCJ e pode entrar em vigor ainda neste mês
A intenção dos parlamentares é acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional e fazer com que ela seja apreciada, no Senado, ainda em março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher Foto: João Luís

Brasília/São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado - última etapa para que as novas regras entrem em vigor. Estima-se que a aprovação das mudanças gerem um gasto extra anual de cerca de R$ 1,5 mil aos patrões.

Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses. Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada na Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" à categoria.

"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito autoaplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", comentou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Dia da Mulher

Os senadores querem acelerar a votação da proposta para que a proposta seja aprovada ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Custo

A aprovação da PEC 478/10, deverá representar um custo extra, para o patrão, de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves. Segundo Gonçalves, o "custo doméstica" vai aumentar porque será obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa. Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais, e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra, com adicional noturno, auxílio-creche e salário-família.

Cálculo

Em São Paulo, o valor do salário mínimo é de R$ 755 para domésticos, desde o dia 1º de fevereiro. O mínimo nacional é de R$ 678. Para o cálculo, no entanto, o advogado usou um salário médio de R$ 1.000. "É praticamente impossível encontrar uma doméstica em São Paulo que aceite receber apenas um salário mínimo", diz.

Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento do custo para o empregador será referente ao valor do FGTS.

O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal do trabalhador - o que inclui, além do salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1.000, o custo adicional mensal, já incluído o depósito do FGTS referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.

Alcance restrito

A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil.

Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social.

Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a proposta pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Para Alexandre Gonçalves, o que pode acontecer é novo cenário que propiciará o crescimento acelerado de um novo tipo de trabalho no âmbito residencial, o de diaristas vinculadas a empresas de prestação de serviços.
OPINIÃO

Aprovação pode gerar aumento da informalidade

Carlos Alves Paula
Contador e advogado tributarista

Se for aprovada, essa proposta vai fazer com que aumentem os casos em que o empregador não queira assinar a carteira do trabalhador doméstico, por conta do aumento dos custos. Dessa forma, pode ocorrer aumento da informalidade. De qualquer forma, se você tem filhos pequenos, por exemplo, você precisa ter uma pessoa trabalhando por muito tempo na sua casa. Hoje, tenho dois filhos que já não são mais crianças. Uma diarista já é suficiente, mas acredito que esse aumento do custo pode pesar muito no bolso de várias famílias.

Outra questão é que, atualmente, é bem mais difícil encontrar uma doméstica, já que muitas vinham do Interior e, agora, com os incentivos do governo - como o bolsa família, preferem não vir para a Capital, mesmo tendo um ganho menor.
FIQUE POR DENTRO

Mudanças previstas

A PEC 478/10 amplia os direitos dos domésticos, garantindo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, horas extras, seguro-desemprego, salário-família e outros 11 direitos trabalhistas.

Se aprovada, a medida valerá para todos os trabalhadores que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás - incluindo tanto novos contratos quanto os já existentes. Alguns dos novos direitos entrarão em vigor imediatamente após a aprovação, como o pagamento de horas extras. Outros, contudo, necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.