Doméstica: direitos ampliados elevam custos em R$ 1,5 mil

 

A PEC que prevê novos benefícios à categoria foi aprovada, ontem, na CCJ e pode entrar em vigor ainda neste mês
A intenção dos parlamentares é acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional e fazer com que ela seja apreciada, no Senado, ainda em março, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher Foto: João Luís

Brasília/São Paulo A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos do País. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado - última etapa para que as novas regras entrem em vigor. Estima-se que a aprovação das mudanças gerem um gasto extra anual de cerca de R$ 1,5 mil aos patrões.

Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses. Alguns senadores afirmaram que a redação aprovada na Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" à categoria.

"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito autoaplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", comentou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Dia da Mulher

Os senadores querem acelerar a votação da proposta para que a proposta seja aprovada ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", afirmou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Custo

A aprovação da PEC 478/10, deverá representar um custo extra, para o patrão, de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves. Segundo Gonçalves, o "custo doméstica" vai aumentar porque será obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa. Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais, e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra, com adicional noturno, auxílio-creche e salário-família.

Cálculo

Em São Paulo, o valor do salário mínimo é de R$ 755 para domésticos, desde o dia 1º de fevereiro. O mínimo nacional é de R$ 678. Para o cálculo, no entanto, o advogado usou um salário médio de R$ 1.000. "É praticamente impossível encontrar uma doméstica em São Paulo que aceite receber apenas um salário mínimo", diz.

Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento do custo para o empregador será referente ao valor do FGTS.

O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal do trabalhador - o que inclui, além do salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1.000, o custo adicional mensal, já incluído o depósito do FGTS referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.

Alcance restrito

A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo dados da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), apenas 27% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada -cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões em todo o Brasil.

Estudo do Dieese mostra que, em São Paulo, 38,7% têm carteira assinada, 28,2% não são registrados e 33,1% são diaristas. Do total, 45,5% contribuem para a Previdência Social.

Para Eduardo Miguel Schneider, técnico do Dieese, a proposta pode reverter a migração de trabalhadores domésticos para outros setores. Para Alexandre Gonçalves, o que pode acontecer é novo cenário que propiciará o crescimento acelerado de um novo tipo de trabalho no âmbito residencial, o de diaristas vinculadas a empresas de prestação de serviços.
OPINIÃO

Aprovação pode gerar aumento da informalidade

Carlos Alves Paula
Contador e advogado tributarista

Se for aprovada, essa proposta vai fazer com que aumentem os casos em que o empregador não queira assinar a carteira do trabalhador doméstico, por conta do aumento dos custos. Dessa forma, pode ocorrer aumento da informalidade. De qualquer forma, se você tem filhos pequenos, por exemplo, você precisa ter uma pessoa trabalhando por muito tempo na sua casa. Hoje, tenho dois filhos que já não são mais crianças. Uma diarista já é suficiente, mas acredito que esse aumento do custo pode pesar muito no bolso de várias famílias.

Outra questão é que, atualmente, é bem mais difícil encontrar uma doméstica, já que muitas vinham do Interior e, agora, com os incentivos do governo - como o bolsa família, preferem não vir para a Capital, mesmo tendo um ganho menor.
FIQUE POR DENTRO

Mudanças previstas

A PEC 478/10 amplia os direitos dos domésticos, garantindo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, horas extras, seguro-desemprego, salário-família e outros 11 direitos trabalhistas.

Se aprovada, a medida valerá para todos os trabalhadores que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás - incluindo tanto novos contratos quanto os já existentes. Alguns dos novos direitos entrarão em vigor imediatamente após a aprovação, como o pagamento de horas extras. Outros, contudo, necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.